Parecer sobre a orientação dos exames de 2017/2018

A Sociedade Portuguesa de Matemática (SPM) não pode deixar de manifestar a sua apreensão relativamente à Carta de Solicitação ao Instituto de Avaliação Educativa, I.P., n.º 1/2017 , publicada no sítio online do Instituto de Avaliação Educacional (IAVE) no dia 23 de agosto. Nesta, o Ministério da Educação (ME) solicita ao IAVE a realização em 2018 de um exame único de matemática A (12.º ano), apesar de neste ano existirem dois grupos distintos de alunos submetidos durante o 10.º e o 11.º ano a documentos curriculares distintos: um primeiro grupo (formado pela esmagadora maioria dos alunos inscritos este ano no 12.º ano) abrangidos em todo o seu percurso no Ensino Secundário pelo Programa e Metas Curriculares em vigor para a disciplina de Matemática A; um segundo grupo formado pelos alunos abrangidos pelos Programas de Matemática homologados em 2001 e 2002, que, em virtude de quaisquer atrasos no seu percurso escolar, não concluíram ainda esta disciplina.


A decisão de realizar no final do ano letivo em curso um exame único, tomada recentemente pelo ME, não poderá deixar de ter consequências gravosas tanto para alunos e professores, como para as respetivas escolas, sem esquecer as possíveis repercussões no concurso de acesso ao Ensino Superior do próximo ano. Como se pode perceber, essas consequências far-se-ão também sentir no próprio Ministério da Educação.


A SPM, tendo sido, em julho passado, solicitada pelo próprio ME para apresentar uma apreciação de tal decisão, alertou, no parecer que redigiu, para todas essas consequências. Nesse parecer, enviado a 28 de julho, a SPM

•Enunciou, de forma pormenorizada, as obstruções impeditivas (de natureza funcional, ética e técnica) à concretização de um único exame de Matemática A.


•Destacou a inevitabilidade de existirem dois exames distintos, para os dois supramencionados grupos de alunos. De facto, tal seria de esperar uma vez que as especificidades de cada programa impedem a elaboração de um referencial de avaliação comum capaz de garantir comparabilidade e equidade. Tal foi o que, de resto, prudentemente aconteceu nas alterações curriculares que tiveram lugar no passado: em todas elas foram tomadas várias medidas excecionais para os alunos que ficaram com a disciplina em atraso, entre as quais a oferta sistemática de um exame diferente versando sobre o programa cessante.


Naturalmente, a preocupação e apreensão inicial da SPM agrava-se agora consideravelmente, após ser conhecida a carta de solicitação ao Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), na qual constam decisões que, ao acomodarem a existência de um exame único, desorientam o trabalho de professores e alunos quanto aos dois distintos planos de estudo e, portanto, fortemente perturbadoras do cumprimento da legislação em vigor.


Entre essas decisões, a SPM destaca:

•Considerações relativas ao exame de 12.º ano

 

Na carta de solicitação ao Instituto de Avaliação Educativa, I.P., n.º 1/2017 consta que na elaboração das provas de avaliação externa deverão ser respeitados os seguintes requisitos:

(…)

13 - O exame da disciplina de Matemática A (635) deve ter por referencial:

a) O Programa e Metas Curriculares da disciplina de Matemática A, que, de acordo com o faseamento previsto no Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, na sua redação atual, abrange em 2017-2018 o 12.º ano de escolaridade;

b) As Orientações de Gestão Curricular para o Programa e Metas Curriculares de Matemática A, publicitadas em agosto de 2016 na página eletrónica da Direção-Geral da Educação.

14 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e tendo em conta a necessidade de salvaguardar o interesse dos alunos, o objeto de avaliação da prova de Matemática A (635) de 2017-2018 deve contemplar:

a) As componentes comuns ao Programa e Metas Curriculares, supracitados, e aos Programas de Matemática A, de 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, homologados em 2001 e 2002;

b) As componentes específicas a cada um dos referenciais curriculares acima mencionados, constituindo-se estas como objeto de avaliação que admitem a elaboração de itens em alternativa.

15 - Complementarmente ao anteriormente disposto, na conceção dos critérios de classificação da prova de Matemática A (635) devem ser previstos cenários de resposta capazes de integrar desempenhos resultantes de aprendizagens realizadas à luz de um e de outro referencial curricular, designadamente no que respeita a definições e notações distintas.


A SPM considera que

1.Embora o ponto 14 comece por referir “Sem prejuízo do disposto no número anterior” tal prejuízo não pode deixar de se verificar, atendendo a que as “componentes comuns” aos novos Programa e Metas Curriculares em vigor e aos Programas de Matemática A homologados em 2001 e 2002 não permitem uma avaliação correta do ponto de vista de ambos os referenciais, cujo modelo educacional é fortemente distinto, pelo que formam uma interseção demasiado diminuta e difusa.


Tal facto obriga a que a maioria das questões que venham a constituir um tal exame não verse sobre os dois programas ou, em alternativa, que a maioria das questões que constituem o exame sejam itens com duas versões adaptadas a cada um dos dois referenciais.

Face a esta situação, a SPM entende não ser admissível a decisão de se efetuar um exame único, quando ela acarreta graves problemas de concretização de uma prova equilibrada, que coloque em equidade os dois grupos de alunos, tendo todos eles a natural expectativa de realizar uma prova coerente com o respetivo percurso e com o trabalho nele investido, de que apenas falta concluir o último terço.


2.Ao complementar o referido nos pontos 13 e 14 com o disposto no ponto 15, em que se lê, a propósito dos critérios de classificação da prova, que deverão ser previstos “cenários de resposta capazes de integrar desempenhos resultantes de aprendizagens realizadas à luz de um e de outro referencial curricular, designadamente no que respeita a definições e notações distintas.”, permite-se que um aluno possa optar (conscientemente ou induzido em erro) pela resolução de questões que não são do seu plano de estudos, uma vez que está sob anonimato para efeitos de correção da sua prova. 


A SPM alerta que esta decisão implica inevitavelmente alterações no percurso escolar que resta, desorientando alunos e professores quanto aos conteúdos a dominar, uma vez que as diferenças funcionais e técnicas entre os dois programas não permitem compatibilizá-los quando já foram concluídos dois terços de ambos os percursos. Suscita, para além de inevitáveis problemas de natureza ética, outros de natureza jurídica, uma vez que legalmente qualquer aluno está sujeito a um e só um referencial de avaliação.


3.Acresce ao mencionado a influência inerente a um qualquer processo avaliativo na orientação cientifico-pedagógica do ensino. No próximo ano, essa influência tornará a tarefa de gerir a planificação e lecionação impossível de cumprir tal como determinado nos normativos legais, uma vez que em sala de aula podem coabitar alunos a que se aplicam dois programas distintos. Na verdade, ainda que a maioria dos conteúdos seja comum a ambos os programas, cada um obriga a uma lecionação inequivocamente distinta à luz do referencial próprio de cada um dos programas, tal como referimos no nosso parecer entregue ao ME. Mencione-se, a título de exemplo, que um dos capítulos importantes dos dois programas é o do Estudo dos limites de funções, continuidade e derivadas e que é estudado em anos diferentes, ou seja, no novo programa é estudado no 11.º ano e no anterior, na sua maior parte, no 12.º ano. Este conteúdo corresponde a cerca de 45 aulas. Como resolver este problema que corresponde, aproximadamente, a um quarto do ano letivo? Infelizmente, este exemplo está longe de ser um caso único.


A SPM salienta que, caso não sejam constituídas turmas com os dois grupos separados, a lecionação de qualquer um dos programas será fortemente perturbada, não podendo essa perturbação ser imputada às escolas nem aos professores. No entanto, mesmo que esta lecionação ocorra em grupos separados a equidade na avaliação a nível nacional, em cada um dos grupos, é impossível de assegurar, uma vez que em cada escola um dos programas será inevitavelmente preterido. Esta situação não pode ser resolvida pelas escolas, pois, na maior parte dos casos um professor não pode lecionar conteúdos de forma a satisfazer os requisitos de ambos os programas, causando constrangimentos vários na avaliação ao longo do ano na medida em que um aluno não pode ser avaliado em relação ao que não faz parte do respetivo programa.


Tal facto trará, previsivelmente, graves problemas nos percursos dos alunos e nos concursos de acesso ao ensino superior. A SPM não pode deixar de alertar o ME, as escolas e os professores que eventuais danos criados no percurso dos alunos causados por esta situação são da inteira responsabilidade do ME.


•Considerações relativas à prova de aferição do 5.º ano


Na Carta de Solicitação ao Instituto de Avaliação Educativa, I.P., n.º 1/2017 consta que

Na elaboração das provas de avaliação externa deverão ser respeitados os seguintes requisitos:

(…)

5 - No processo de aferição, que inclui o 2.º, o 5.º e o 8.º ano de escolaridade do ensino básico, as provas a realizar devem ter por referência os documentos curriculares em vigor, que se indicam:

(…)

b) Provas do 5.º ano: os documentos curriculares relativos ao 5.º ano, na interseção com o que se encontra inscrito nas Aprendizagens Essenciais;


Perante tal orientação a SPM salienta que

1.Os documentos Aprendizagens Essenciais (AE) foram divulgados em agosto para serem aplicados no ano letivo que se iniciou nas poucas turmas abrangidas pelo Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (PAFC).


2.Não foram objeto de uma prévia consulta pública, o que poderia ter travado e permitido a correção de falhas que apresentem e que a SPM considera existirem e serem graves. Embora se apresentem como mero documento de trabalho, constituem o referencial para as turmas sujeitas à experiência educativa.


3.Os documentos permitem uma notória desarticulação na aplicação estruturada e coerente das Metas Curriculares em vigor, conforme o alerta que a SPM emitiu no seu comunicado do dia 23 de agosto.

 

Apesar de as AE terem aplicação exclusiva às turmas da experimentação educativa e, assumidamente, apenas cobrirem uma parte da matéria que se pretende trabalhar em cada turma, a utilização exclusiva destes documentos como referencial para as provas de aferição, já de si redutora para aqueles alunos, é inexplicavelmente estendida a todos os alunos nas provas de aferição, portanto mesmo aos que ao longo do ano não estão incluídos no PAFC e, por isso, não têm as AE como um dos documentos curriculares orientadores.


A SPM faz notar que a avaliação dos alunos requer referenciais legais absolutamente concordantes com os que guiaram o ensino ao longo do ano letivo, logo esta decisão é, como se vê, desenquadrada.


Do ME esperam-se orientações claras e coerentes, e também atempadas. Durante o mês de agosto, a menos de um mês de se iniciar mais um ano letivo, foram emanadas pela tutela determinações respeitantes à avaliação que não cumprem esses critérios, desnorteiam o trabalho das escolas em prol do sucesso dos seus alunos, tornando-o, como fundamentamos, impossível.


Tendo em conta, as implicações que decorrem das supramencionadas decisões tomadas pelo ME, relativamente às provas externas do próximo ano, a SPM reitera o seu carácter anómalo, e, nessa medida, prejudiciais e fortemente desestabilizadoras do sistema de Ensino nacional.

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Publicado/editado: 08/09/2017