Informação sobre Prova de exame final nacional do ensino secundário da disciplina de Matemática A Código 635

Preâmbulo
A Sociedade Portuguesa de Matemática (SPM) tem vindo a manifestar grande apreensão ao Ministério da Educação (ME) sobre a aplicação de uma prova única de exame de Matemática A (12.º ano) a um universo de alunos que abrange dois programas – programa e Metas curriculares de Matemática A em vigor, homologado em 2013, e programa homologado em 2001 e 2002 – cujas diferenças dificilmente se compatibilizam.


A SPM em devido tempo elaborou pareceres (http://spm.pt/files/PARECER_EXAME_12o.pdf e http://www.spm.pt/news/2717) onde apontou as várias dificuldades técnicas, dificilmente ultrapassáveis, na concretização de um exame comum para alunos abrangidos pelo programa em vigor e para os que seguiram o programa anterior. Aconselhou previamente o ME a ponderar a realização transitória de duas provas distintas para cada um dos grupos de alunos, prática, aliás, comum e recomendada aquando de outras alterações de programas e que tem em vista acautelar a situação de alunos que, por qualquer razão, se atrasaram no percurso.


Detetados problemas de compatibilização dos dois referenciais, a decisão de que se iria realizar um único exame implicaria inevitavelmente desestabilização no percurso escolar restante, desorientando alunos e professores quanto aos conteúdos a avaliar, uma vez que as diferenças funcionais e técnicas entre os dois programas não permitem naturalmente harmonizá-los, quando já foram concluídos dois terços de ambos os percursos.


De facto, a elaboração de dois exames seria o que se esperaria, uma vez que as especificidades de cada programa impedem a elaboração de um referencial de avaliação comum capaz de garantir comparabilidade e equidade. Além disso, a decisão de um exame comum suscitaria, para além de inevitáveis problemas de
natureza ética e técnica outros de natureza jurídica, uma vez que, legalmente, qualquer aluno está sujeito a um e apenas um referencial de avaliação, não podendo ser sequer aceitável que no último ano de um ciclo (de três anos) a avaliação vise outro referencial que não o que vigorou nos outros dois.


O Ministério da Educação, apesar de alertado para todos os problemas que se abordaram, solicitou ao Instituto de Avaliação Educativa, I.P. no dia 23 de agosto, a realização em 2018 do exame único de matemática A (12.º ano) menosprezando, para a concretização da prova, o referencial em vigor – que é aquele com o qual os alunos já completaram o 10.º e o 11.º e terão durante o 12.º como referência, visto que é o único programa em vigor. Este problema foi agudizado com a imposição do ME de que a lecionação da Matemática A, neste ano letivo, seja realizada com alunos de programas diferentes nas mesmas turmas. Apesar dos vários alertas de que os dois percursos são difíceis de compatibilizar no último ano do ensino secundário (por serem vários os conteúdos que não são dados no mesmo ano, por existirem definições diferentes para um mesmo tópico e, também, por vários tópicos pertencerem apenas a um dos programas) o ME até à data nada alterou, esclareceu ou permitiu para colmatar as dificuldades que se antevêem. A realização da prova com o código 635 nos moldes definidos pelo Ministério da Educação está, tal como era de prever, a gerar nos alunos e nos professores uma grande preocupação. De facto, são imprevisíveis as características de uma prova comum a alunos de programas com profundas diferenças. Este facto inviabiliza naturalmente a estruturação de uma avaliação adequada a qualquer um dos grupos, o que põe em causa a fiabilidade da prova e a equidade entre os alunos.

1. Informação – Prova IAVE
Recentemente o IAVE divulgou na sua página a Informação - Prova de exame final nacional do ensino secundário da disciplina de Matemática A. A Sociedade Portuguesa de Matemática, membro do Conselho Científico do IAVE, lamenta que este documento não tenha sido alvo de consulta no âmbito deste órgão, embora o tenha expressamente solicitado através do respetivo Presidente do Conselho Científico. O conteúdo desta Informação - Prova levanta bastantes dúvidas e perplexidades relativamente à sua adequação tanto ao que está definido na Carta de solicitação, como aos normativos legais que regulamentam a realização desta prova ou definem os referenciais curriculares e, também, relativamente ao referencial de avaliação que, surpreendentemente, sem qualquer fundamentação, se anuncia alterado em relação ao que era expectável.

1.1. Objeto de avaliação

No capítulo “Objeto de avaliação”, é afirmado que a prova tem por referência o “Programa e Metas Curriculares da disciplina de Matemática A, as Orientações de Gestão Curricular para o Programa e Metas Curriculares da disciplina de Matemática A, publicadas em agosto de 2016, e os Programas de Matemática A, de 10.º, 11.º e 12.º anos, homologados em 2001 e 2002”. Esta informação não está de acordo com a carta de solicitação emanada pelo ME que considera (no seu ponto 13) unicamente os dois primeiros documentos como referenciais de avaliação. Na verdade, só esses estão em vigor e, por isso, só esses podem ser considerados documentos de referência (Despacho n.º 868-B/2014 e Despacho n.º 15971/2012). De facto, os alunos que iniciaram o secundário com o Programa e Metas Curriculares da disciplina de Matemática A, não podem ter como referência na avaliação um programa que nunca foi a referência para a sua aprendizagem durante todo o ciclo de três anos. O ME, na carta de solicitação, ao pretender salvaguardar (no ponto 14) a situação dos alunos do programa anterior estabeleceu que devem existir na prova dois tipos de itens: uns que avaliem as componentes comuns aos dois programas (alínea a) e outros, itens em alternativa, que avaliem as componentes específicas de cada um dos programas (alínea b). A SPM alerta para que este requisito do ME não significa que se possa considerar como documento de referência, ao contrário do que parece ser o entendimento do IAVE, o anterior programa. Na verdade, o facto de se estar a avaliar alunos de um programa com questões relativas a outro, levanta problemas de legalidade irresolúveis que comprometem uma concretização desta prova com prejuízos para os alunos que seguiram qualquer um dos dois programas. A SPM alerta para que a estrutura desta prova única (solicitada pelo ME ao IAVE) vem, tal como alertámos em parecer, criar uma complexidade acrescida na respectiva construção e acarreta variados dilemas tanto na aplicação como, posteriormente, na correção. Por exemplo, os itens em alternativa deverão ser inevitavelmente os que maioritariamente constituem a prova, uma vez que são numerosas as componentes comuns aos dois programas com especificidades próprias que limitam a construção de itens elaborados à luz de ambos. Acresce ainda a perturbação que estes itens irão causar aos alunos durante a resolução da prova, principalmente porque estes naturalmente não dominam as diferenças, por vezes subtis, dos dois programas e podem optar por itens menos adequados ao respetivo programa de referência. Por sua vez, ao serem criados itens em alternativa e um conjunto considerável de combinações de resolução, que terão de constar nos critérios de correção da prova, vai-se dificultar uma rigorosa correção. Realmente uma das questões importantes a acautelar é a clareza, objetividade e funcionalidade dos critérios específicos de classificação. A existência de cenários de resposta capazes de integrar desempenhos resultantes da aprendizagem segundo referenciais (programas) diferentes faz-nos antever a impossibilidade de os conseguir enquadrar numa grande parte da prova. O facto de cada aluno poder optar livremente entre duas questões que se apresentam alternativas e de uma resposta incorreta num programa poder ser correta no outro, (por exemplo num item referente à existência de limite ou à continuidade) leva a que o professor corretor possa não conseguir identificar na totalidade a que tipo de aprendizagem se refere aquela resolução. Os problemas identificados comprometem à partida a equidade na avaliação externa, com repercussões que afetarão o concurso de acesso ao Ensino Superior do próximo ano.

1.2. Caracterização da Prova

Mais especificamente, na “Caracterização da Prova”, são vários os temas que a Informação - Prova não identifica ou não esclarece, por exemplo: - o domínio Lógica e Teoria dos Conjuntos, cujos conteúdos fazem parte dos dois programas, mas com definições diferentes: num aparece definido unicamente como conteúdo transversal; no outro, como conteúdo principal. - No domínio Álgebra, o conteúdo Radicais, que faz parte dos dois programas, não aparece identificado. Será que se consideram incluídos em outros Domínios/Temas? Não está claro. - No domínio Números Complexos, embora haja uma parte cuja abordagem não coincide nos dois programas, não há qualquer referência a esse facto. Serão omitidas questões relacionadas com a forma trigonométrica/exponencial complexa? Relativamente ao quadro do Conteúdo das componentes específicas, a comparação dos conteúdos que fazem parte de cada um dos programas conduz a sérias dúvidas acerca, mais uma vez, da falta de equidade na avaliação que as questões em alternativa vão provocar nos dois grupos de alunos, já que os conteúdos identificados se referem essencialmente a diferentes Domínios/Temas que têm à partida graus de complexidade e extensão relativa a cada um dos dois programas muito distinta. Desta forma, como se comparam os conhecimentos dos dois grupos de alunos na mesma prova mantendo a equidade necessária? Por outro lado, poucos conteúdos são identificados como específicos, quando na verdade há muitos mais: tal como referimos no nosso parecer, esses são a maioria. De facto, existem vários que não são tidos em conta e que fazem parte da lista daqueles que foram abordados de forma diferente (por exemplo, a definição de limite segundo Heine não aparece referida em qualquer uma das versões), ou outros que são específicos apenas de um programa (por exemplo, a equação vetorial do plano e as equações paramétricas da reta e do plano não aparecem como específicos do novo programa). Por outro lado, outros conteúdos (por exemplo o limite da sucessão que conduz a e ×, com x real) aparecem como específicos ao novo programa, mas já foram alvo de avaliação em provas de avaliação externa em anos anteriores.

Conclusão
Às preocupantes alterações emanadas (em agosto) pelo ME relativamente ao Exame único de Matemática A e à lecionação da mesma turma de alunos que estão a frequentar o último ano de um ciclo (12.º ano), mas que no passado tiveram programas diferentes, acrescem agora outras apresentadas pelo IAVE na Informação-Prova. Na verdade, quando se esperava que, pelo menos, na concretização técnica da prova alguns aspetos fossem solucionados ou clarificados, tal não aconteceu. Pelo contrário, nesta Informação-Prova não está clarificado o que se encontrava difuso na carta de solicitação e acrescem outras determinações que, sem enquadramento, extravasam o solicitado e agudizam problemas de concretização, aplicação e correção da prova.

A SPM entende que,
- para além de não ser admissível a decisão de se efetuar um exame único que acarreta graves problemas de concretização da prova e de alterar as regras que eram expectáveis para os alunos no último ano de um ciclo, é lamentável que pouco ou quase nada, até à data, se tenha esclarecido sobre inúmeros fatores dos quais dependem uma boa prestação na prova;
- As orientações do ME – Carta de solicitação; Informação-Prova e determinação da lecionação conjunta de alunos de diferentes programas – estão a contribuir para a degradação do ensino da Matemática no 12.º ano. Por um lado, não são compreensíveis ao abrangerem várias determinações tecnicamente incompatíveis entre si e ignoram especificidades próprias de dois programas que dificilmente se conseguem conciliar no último ano de um ciclo. Por outro, pela falta de clareza e de objetividade são uma fonte de incentivo ao incumprimento de normativos em vigor.
Estas orientações acarretam lamentavelmente dano aos alunos, para além de promoverem menor conhecimento, menor exigência, menor desenvolvimento de capacidades, quando há a necessidade de continuar o progresso no sentido do domínio do conhecimento e da preparação cuidada dos nossos jovens.
Tendo em conta as implicações que decorrem das decisões tomadas pelo ME relativamente à lecionação do 12.º ano e ao respetivo exame final de 2018, a SPM reafirma que se trata de medidas irregulares e, nessa medida, prejudiciais e desestabilizadoras do restante percurso escolar dos alunos.
A SPM alerta assim o ME para que importa colmatar os previsíveis danos, sendo para isso imprescindível criar com carácter de urgência orientações claras e coerentes, que evidenciem soluções técnicas compatíveis com os normativos legais e mobilizem professores e alunos para o trabalho que dá continuidade ao já realizado durante dois anos, permitindo continuar a dirigir os alunos para um percurso escolar de sucesso.

 

Versão PDF



Publicado/editado: 09/11/2017